PL PROJETO DE LEI 2521/2024
PL 2521/2024
Agora
Carregando mensagem...
Proíbe a criação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial
contra fornecedores de produtos e serviços no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a criação, manutenção e utilização de cadastro de consumidores que proponham ação judicial contra fornecedores de produtos e serviços, especialmente por instituições financeiras e de crédito.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a criação, manutenção e utilização de cadastro de consumidores que proponham ação judicial contra fornecedores de produtos e serviços, especialmente por instituições financeiras e de crédito.
Documentos
Tramitação
27/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
25/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.