PL PROJETO DE LEI 2487/2024
PL 2487/2024
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Institui diretrizes para a padronização da cobrança eletrônica de pedágio
por quilômetro rodado no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TCO DCC FFO.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para a padronização da cobrança eletrônica de pedágio por quilômetro rodado no Estado. Entre as diretrizes estão: a cobrança feita por sistemas eletrônicos, como tags, sem parada dos veículos; cálculo do pedágio com base na distância percorrida multiplicada, pela tarifa por quilômetro; definição de critérios de modicidade tarifária, entre outros.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TCO DCC FFO.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para a padronização da cobrança eletrônica de pedágio por quilômetro rodado no Estado. Entre as diretrizes estão: a cobrança feita por sistemas eletrônicos, como tags, sem parada dos veículos; cálculo do pedágio com base na distância percorrida multiplicada, pela tarifa por quilômetro; definição de critérios de modicidade tarifária, entre outros.
Documentos
Tramitação
27/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
25/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.