PL PROJETO DE LEI 2408/2024
PL 2408/2024
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, no respectivo conselho de
classe profissional, dos candidatos aprovados em concursos públicos que
exijam formação específica para o exercício das atividades inerentes ao
cargo, bem como para editais de licitação, no que couber.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do registro nos Conselhos de Classe Profissional para posse em concursos públicos que exigem formação específica e assinatura de contratos em licitações, no que couber, sob pena de impossibilidade de posse ou execução das atividades e substituição do candidato ou convocação de outros licitantes.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do registro nos Conselhos de Classe Profissional para posse em concursos públicos que exigem formação específica e assinatura de contratos em licitações, no que couber, sob pena de impossibilidade de posse ou execução das atividades e substituição do candidato ou convocação de outros licitantes.
Documentos
Tramitação
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.