PL PROJETO DE LEI 2400/2024
PL 2400/2024
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Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e contratação
de obras e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento
de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece medidas excepcionais para aquisição de bens e contratação de obras e serviços durante o estado de calamidade pública, mediante declaração oficial e autorização do Poder Executivo. Permite dispensar licitações, reduzir prazos, prorrogar contratos, firmar contratos verbais de até R$100.000,00, e adotar regime especial para registro de preços, quando há urgência que comprometa serviços públicos ou segurança. Define todo o processo, desde a fase preparatória e os procedimentos para dispensa de licitação, até a adoção de um regime especial para a realização de registro de preços e a formalização do contrato.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece medidas excepcionais para aquisição de bens e contratação de obras e serviços durante o estado de calamidade pública, mediante declaração oficial e autorização do Poder Executivo. Permite dispensar licitações, reduzir prazos, prorrogar contratos, firmar contratos verbais de até R$100.000,00, e adotar regime especial para registro de preços, quando há urgência que comprometa serviços públicos ou segurança. Define todo o processo, desde a fase preparatória e os procedimentos para dispensa de licitação, até a adoção de um regime especial para a realização de registro de preços e a formalização do contrato.
Documentos
Tramitação
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.