PL PROJETO DE LEI 2359/2024
PL 2359/2024
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Altera a Lei 15301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do
Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo e dá outras
providências. (Acrescenta o art 8º-H, determinando que a carga
horária semanal de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar
possa ser acrescida temporariamente de até 16 horas semanais.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Assegura ao servidor ocupante do cargo de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar o direito à extensão de jornada de até 16 horas semanais.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Assegura ao servidor ocupante do cargo de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar o direito à extensão de jornada de até 16 horas semanais.
Documentos
Tramitação
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.