PL PROJETO DE LEI 2357/2024
PL 2357/2024
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Altera a Lei 14170 de 15 de janeiro de 2002, que determina a imposição
de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra
pessoa em virtude de sua orientação sexual. (Altera a ementa e os arts.
1º, 2º, 5º e 6º, determinando a imposição de sanções a pessoa jurídica
por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua
orientação sexual ou identidade de gênero.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Amplia o escopo das sanções por ato discriminatório aplicáveis a pessoa jurídica para incluir a discriminação baseada na identidade de gênero, além da orientação sexual. Assegura, na composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, a participação de um representante das entidades civis voltadas para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero. Autoriza o Poder Executivo a criar um centro de referência voltado para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero, que contará com os recursos do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Amplia o escopo das sanções por ato discriminatório aplicáveis a pessoa jurídica para incluir a discriminação baseada na identidade de gênero, além da orientação sexual. Assegura, na composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, a participação de um representante das entidades civis voltadas para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero. Autoriza o Poder Executivo a criar um centro de referência voltado para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero, que contará com os recursos do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos.
Documentos
Tramitação
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer.