PL PROJETO DE LEI 2313/2024
PL 2313/2024
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Altera o inciso XIX do art 3º da Lei 14937, de 23 de dezembro de
2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Inclui veículo usado na
isenção de IPVA prevista no inc XIX do art 3º.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2024
Anexada a
PL 999 de 2015
Indexação
Resumo Isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA - os veículos novos ou usados, inclusive híbridos, que sejam movidos a gás natural ou energia elétrica. Exclui a exigência de os veículos serem fabricados no Estado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2024
Anexada a
PL 999 de 2015
Indexação
Resumo Isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA - os veículos novos ou usados, inclusive híbridos, que sejam movidos a gás natural ou energia elétrica. Exclui a exigência de os veículos serem fabricados no Estado.
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Tramitação