PL PROJETO DE LEI 2272/2024
PL 2272/2024
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Estabelece a obrigatoriedade da sinalização horizontal complementar junto
aos radares fixos de velocidade nas rodovias estaduais do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
4 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Obriga a sinalização horizontal complementar junto aos radares fixos de velocidade em rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – e rodovias concedidas no Estado, que consiste na instalação de pintura no asfalto, células/faixas refletivas em locais estratégicos próximos, com o objetivo de alertar os condutores sobre a presença desses equipamentos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Obriga a sinalização horizontal complementar junto aos radares fixos de velocidade em rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – e rodovias concedidas no Estado, que consiste na instalação de pintura no asfalto, células/faixas refletivas em locais estratégicos próximos, com o objetivo de alertar os condutores sobre a presença desses equipamentos.
Documentos
Tramitação
16/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
09/05/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/05/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.