PL PROJETO DE LEI 2254/2024
PL 2254/2024
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
(Acrescenta § 16-A ao art 7º, dispondo sobre o laudo de avaliação médica
a ser apresentado para fins de concessão de isenção de ICMS nos casos de
deficiência física ou visual prevista no inciso XXV do caput.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Propõe alterações na lei que trata da Legislação Tributária do Estado. Estabelecendo requisitos para a concessão de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - na compra de veículos por pessoas com deficiência física ou visual, incluíndo a emissão do laudo de avaliação por entidades ou profissionais credenciados indicados pelo Departamento Estadual de Trânsito. Estabelece que, em casos de fraude comprovada no laudo, o responsável pela sua emissão será responsabilizado pelo pagamento do imposto, além de sanções penais e civis.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Propõe alterações na lei que trata da Legislação Tributária do Estado. Estabelecendo requisitos para a concessão de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - na compra de veículos por pessoas com deficiência física ou visual, incluíndo a emissão do laudo de avaliação por entidades ou profissionais credenciados indicados pelo Departamento Estadual de Trânsito. Estabelece que, em casos de fraude comprovada no laudo, o responsável pela sua emissão será responsabilizado pelo pagamento do imposto, além de sanções penais e civis.
Documentos
Tramitação
12/09/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
11/09/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 87.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 87.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
23/05/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
21/05/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.