PL PROJETO DE LEI 2250/2024
PL 2250/2024
Agora
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Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Enfrentamento da Dor
Crônica.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece a Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica em Minas Gerais, visando melhorar a qualidade de vida e acesso ao tratamento adequado para pessoas com dor crônica. Inclui ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação. Prevê dotações específicas no orçamento do Poder Executivo e a criação de centros de referência, com a Secretaria de Estado de Saúde - SES - coordenando e executando a política. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Reformula o projeto para estabelecer diretrizes gerais para as ações de atenção à pessoa com dor crônica, alinhadas às normas do SUS já existentes, estabelecendo diretrizes como promoção da qualidade de vida, atenção integral e multidisciplinar, capacitação de profissionais, acesso a informações sobre a condição e tratamentos, além de estratégias intersetoriais para prevenção e controle.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece a Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica em Minas Gerais, visando melhorar a qualidade de vida e acesso ao tratamento adequado para pessoas com dor crônica. Inclui ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação. Prevê dotações específicas no orçamento do Poder Executivo e a criação de centros de referência, com a Secretaria de Estado de Saúde - SES - coordenando e executando a política. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Reformula o projeto para estabelecer diretrizes gerais para as ações de atenção à pessoa com dor crônica, alinhadas às normas do SUS já existentes, estabelecendo diretrizes como promoção da qualidade de vida, atenção integral e multidisciplinar, capacitação de profissionais, acesso a informações sobre a condição e tratamentos, além de estratégias intersetoriais para prevenção e controle.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
27/11/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
27/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 111.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 111.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
02/07/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 113.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 113.
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
25/04/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
23/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.