PL PROJETO DE LEI 2211/2024
PL 2211/2024
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Assegura à mulher vítima de violência sexual, doméstica e familiar o
direito ao atendimento por policiais femininas nas unidades da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais - PMMG.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Anexada a
PL 30 de 2023
Indexação
Resumo Garante às mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar o direito ao atendimento por policiais femininas nas Delegacias de Polícia Civil e Unidades da Polícia Militar do Estado. As unidades policiais devem afixar cartazes informando sobre esse direito.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Anexada a
PL 30 de 2023
Indexação
Resumo Garante às mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar o direito ao atendimento por policiais femininas nas Delegacias de Polícia Civil e Unidades da Polícia Militar do Estado. As unidades policiais devem afixar cartazes informando sobre esse direito.
Documentos
Tramitação
09/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 46. Anexe-se ao PL 30 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 46. Anexe-se ao PL 30 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.