PL PROJETO DE LEI 2206/2024
PL 2206/2024
Agora
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Dispõe sobre a regulamentação das concessões rodoviárias no Estado e dá
outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Proposições anexadas
PL 2320 de 2024
Anexada a
PL 445 de 2023
Indexação
Resumo Propõe regulamentar as concessões rodoviárias no Estado, estabelecendo medidas para garantir a qualidade das vias e proteger os interesses dos usuários. Determina que a empresa vencedora do certame assuma imediatamente a responsabilidade pela recuperação e manutenção das estradas, com a cobrança de pedágio autorizada somente após a conclusão dessas obras. Mecanismos de fiscalização e estudos prévios de viabilidade são requeridos para assegurar a transparência e a eficácia das concessões.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Proposições anexadas
PL 2320 de 2024
Anexada a
PL 445 de 2023
Indexação
Resumo Propõe regulamentar as concessões rodoviárias no Estado, estabelecendo medidas para garantir a qualidade das vias e proteger os interesses dos usuários. Determina que a empresa vencedora do certame assuma imediatamente a responsabilidade pela recuperação e manutenção das estradas, com a cobrança de pedágio autorizada somente após a conclusão dessas obras. Mecanismos de fiscalização e estudos prévios de viabilidade são requeridos para assegurar a transparência e a eficácia das concessões.
Documentos
Tramitação
06/06/2024
PL 2320 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/6/2024, pág 2.
Plenário
PL 2320 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/6/2024, pág 2.
09/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 40. Anexe-se ao PL 445 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 40. Anexe-se ao PL 445 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.