PL PROJETO DE LEI 2198/2024
PL 2198/2024
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Institui a obrigatoriedade de disponibilização de "kits" de primeiros-
socorros em parques públicos no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Obriga os parques públicos no Estado a disponibilizarem "kits" de primeiros socorros para atendimento imediato em casos de emergência. Estabelece que os "kits" devem conter medicamentos e instrumentos básicos necessários, e o local deve fornecer orientações claras sobre sua localização. Define que a Secretaria de Saúde do Estado - SES - será responsável por elaborar uma lista dos itens necessários e um manual de diretrizes básicas. Determina que os municípios terão 60 dias para se ajustarem à lei após sua promulgação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Obriga os parques públicos no Estado a disponibilizarem "kits" de primeiros socorros para atendimento imediato em casos de emergência. Estabelece que os "kits" devem conter medicamentos e instrumentos básicos necessários, e o local deve fornecer orientações claras sobre sua localização. Define que a Secretaria de Saúde do Estado - SES - será responsável por elaborar uma lista dos itens necessários e um manual de diretrizes básicas. Determina que os municípios terão 60 dias para se ajustarem à lei após sua promulgação.
Documentos
Tramitação
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
11/04/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.