PL PROJETO DE LEI 2198/2024
PL 2198/2024
Agora
Carregando mensagem...
Institui a obrigatoriedade de disponibilização de "kits" de primeiros-
socorros em parques públicos no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Obriga os parques públicos no Estado a disponibilizarem "kits" de primeiros socorros para atendimento imediato em casos de emergência. Estabelece que os "kits" devem conter medicamentos e instrumentos básicos necessários, e o local deve fornecer orientações claras sobre sua localização. Define que a Secretaria de Saúde do Estado - SES - será responsável por elaborar uma lista dos itens necessários e um manual de diretrizes básicas. Determina que os municípios terão 60 dias para se ajustarem à lei após sua promulgação. Substitutivo nº 1: Acrescenta artigo na lei que torna obrigatória a manutenção de departamento médico e ambulância em conjunto de estabelecimentos comerciais, estipulando que o Estado estimulará a disponibilização de kits de primeiros socorros aos frequentadores dos parques públicos, quando necessário.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Obriga os parques públicos no Estado a disponibilizarem "kits" de primeiros socorros para atendimento imediato em casos de emergência. Estabelece que os "kits" devem conter medicamentos e instrumentos básicos necessários, e o local deve fornecer orientações claras sobre sua localização. Define que a Secretaria de Saúde do Estado - SES - será responsável por elaborar uma lista dos itens necessários e um manual de diretrizes básicas. Determina que os municípios terão 60 dias para se ajustarem à lei após sua promulgação. Substitutivo nº 1: Acrescenta artigo na lei que torna obrigatória a manutenção de departamento médico e ambulância em conjunto de estabelecimentos comerciais, estipulando que o Estado estimulará a disponibilização de kits de primeiros socorros aos frequentadores dos parques públicos, quando necessário.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
13/11/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
13/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 87.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 87.
17/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
15/10/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
15/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 57.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 57.
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
11/04/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.