PL PROJETO DE LEI 2196/2024
PL 2196/2024
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Institui a obrigatoriedade de reserva de assento para acompanhante de
pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de "shows" e
espetáculos em geral.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD DEC.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de reserva de assento para acompanhantes de pessoas com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos no Estado. A reserva deve ser próxima ao assento da pessoa com deficiência e os estabelecimentos culturais têm 180 dias para realizar as adaptações necessárias. O descumprimento da lei acarreta penalidades sucessivas, como notificação, advertência, multa e interdição. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado, com o objetivo de reservar o espaço também para o seu acompanhante.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD DEC.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de reserva de assento para acompanhantes de pessoas com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos no Estado. A reserva deve ser próxima ao assento da pessoa com deficiência e os estabelecimentos culturais têm 180 dias para realizar as adaptações necessárias. O descumprimento da lei acarreta penalidades sucessivas, como notificação, advertência, multa e interdição. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado, com o objetivo de reservar o espaço também para o seu acompanhante.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Tramitação
07/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior.
05/11/2024
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
05/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2024, pág 27.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2024, pág 27.
12/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita (proposição redistribuída).
06/08/2024
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
06/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/8/2024, pág 57.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/8/2024, pág 57.
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
11/04/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.