PL PROJETO DE LEI 2167/2024
PL 2167/2024
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Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (Altera
inciso VII do art 3º e acrescenta inciso XX ao art 3º, isentando de
IPVA veículo de valor histórico ou de coleção com no mínimo 20 anos de
fabricação e veículo com mais de 30 anos de fabricação.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Anexada a
PL 3534 de 2022
Indexação
Resumo Reduz de 30 para 20 anos o tempo mínimo de fabricação para que um veículo de valor histórico ou de coleção seja isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Isenta também do pagamento do IPVA os veículos automotores usados com mais de 30 anos de fabricação.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Anexada a
PL 3534 de 2022
Indexação
Resumo Reduz de 30 para 20 anos o tempo mínimo de fabricação para que um veículo de valor histórico ou de coleção seja isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Isenta também do pagamento do IPVA os veículos automotores usados com mais de 30 anos de fabricação.
Documentos
Tramitação
02/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 26. Anexe-se ao PL 3534 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 26. Anexe-se ao PL 3534 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.