PL PROJETO DE LEI 2108/2024
PL 2108/2024
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
(Acrescenta o art 8º-K, isentando de ICMS as operações com produtos
repelentes contra o mosquito Aedes aegypti e determinando que o valor
correspondente à isenção seja deduzido do preço do respectivo produto.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Isenta do imposto as operações com produtos repelentes contra o mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão da dengue, chikungunya e zika.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Isenta do imposto as operações com produtos repelentes contra o mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão da dengue, chikungunya e zika.
Documentos
Tramitação
21/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.