PL PROJETO DE LEI 2103/2024
PL 2103/2024
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Dispõe sobre a responsabilidade técnica do médico-veterinário nas ações
de controle e prevenção da raiva de cães e gatos no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Obriga a presença de um médico-veterinário como Responsável Técnico nas ações de controle e prevenção da raiva de cães e gatos no Estado. Define várias responsabilidades, como resgatar animais suspeitos da doença, realizar vigilância epidemiológica, controlar áreas afetadas, e promover a vacinação e educação em saúde para a população. Visa garantir a eficácia e segurança dessas ações, bem como a qualidade das campanhas de vacinação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Obriga a presença de um médico-veterinário como Responsável Técnico nas ações de controle e prevenção da raiva de cães e gatos no Estado. Define várias responsabilidades, como resgatar animais suspeitos da doença, realizar vigilância epidemiológica, controlar áreas afetadas, e promover a vacinação e educação em saúde para a população. Visa garantir a eficácia e segurança dessas ações, bem como a qualidade das campanhas de vacinação.
Documentos
Tramitação
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
21/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.