Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Constituição e Justiça

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2024

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Observação Distribuído a 2 comissões: CJU CTU.

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Indexação

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Resumo Reconhece como de relevante interesse cultural e social, de caráter socioeducativo, o “Zé Gotinha” e a “Maria Gotinha”, símbolos da vacinação no País. Autoriza a destinação de recursos públicos para a utilização dos referidos símbolos em eventos que tenham o propósito de divulgar campanhas de vacinação. Autoriza, ainda, a utilização desses símbolos em campanhas educativas nas escolas da rede pública de ensino.