PL PROJETO DE LEI 2032/2024
PL 2032/2024
Agora
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Institui diretrizes para políticas de reparação de danos provocados pela
proibição da "cannabis sativa" e outras drogas no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
6 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU PCD SAU FFO.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU PCD SAU FFO.
Indexação
Documentos
Tramitação
06/09/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 50. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 50. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.