PL PROJETO DE LEI 2017/2024
PL 2017/2024
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Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados,
supermercados, lojas de conveniências e estabelecimentos similares no
Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a venda e dispensação de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos em locais comerciais que não sejam farmácias.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a venda e dispensação de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos em locais comerciais que não sejam farmácias.
Documentos
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
01/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.