PL PROJETO DE LEI 1987/2024
PL 1987/2024
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Despacho o imóvel
que especifica.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2024
Observação Imóvel nº 11.638, Livro n° 2, Comarca de Bom Despacho Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2024
Observação Imóvel nº 11.638, Livro n° 2, Comarca de Bom Despacho Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Documentos
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
23/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
21/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/2/2024, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/2/2024, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.