PL PROJETO DE LEI 1985/2024
PL 1985/2024
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Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, concedendo isenção de
IPVA sobre veículo automotor com mais de 10 anos de fabricação.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2024
Anexada a
PL 3534 de 2022
Indexação
Resumo Isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - os veículos automotores usados com tempo de fabricação superior a 10 anos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2024
Anexada a
PL 3534 de 2022
Indexação
Resumo Isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - os veículos automotores usados com tempo de fabricação superior a 10 anos.
Documentos
Tramitação
21/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/2/2024, pág 22. Anexe-se ao PL 3534 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/2/2024, pág 22. Anexe-se ao PL 3534 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.