PL PROJETO DE LEI 1981/2024
PL 1981/2024
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Altera o art 5º-A e o respectivo § 2º da Lei 24313, de 28 de abril
de 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado
e dá outras providências. (Estabelece pagamento de honorário a servidor
que participe de banca examinadora em processo de habilitação, controle e
reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência da
Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Seplag, e determina que a
banca seja composta prioritariamente por policial civil.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece pagamento de honorário aos servidores públicos ativos ou aposentados que participarem de bancas examinadoras para processos de habilitação, controle e reabilitação de condutores de veículos, garantindo prioridade aos policiais civis na composição das bancas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece pagamento de honorário aos servidores públicos ativos ou aposentados que participarem de bancas examinadoras para processos de habilitação, controle e reabilitação de condutores de veículos, garantindo prioridade aos policiais civis na composição das bancas.
Documentos
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
01/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.