PL PROJETO DE LEI 1965/2024
PL 1965/2024
Agora
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Regulamenta o licenciamento ambiental de barragens para fins
agropecuários ou usos múltiplos.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG MEN MAD.
Indexação
Resumo Estabelece normas para o licenciamento ambiental de barragens voltadas para atividades agropecuárias e/ou usos múltiplos no Estado. Propõe definições claras, competências de órgãos estaduais, procedimentos de licenciamento, classificação por tipos, isenções para barragens de menor impacto, e diretrizes para taxas e documentação. Visa assegurar o desenvolvimento sustentável, a preservação ambiental e a segurança hídrica, prevenindo impactos adversos e promovendo a participação da comunidade local.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG MEN MAD.
Indexação
Resumo Estabelece normas para o licenciamento ambiental de barragens voltadas para atividades agropecuárias e/ou usos múltiplos no Estado. Propõe definições claras, competências de órgãos estaduais, procedimentos de licenciamento, classificação por tipos, isenções para barragens de menor impacto, e diretrizes para taxas e documentação. Visa assegurar o desenvolvimento sustentável, a preservação ambiental e a segurança hídrica, prevenindo impactos adversos e promovendo a participação da comunidade local.
Documentos
Tramitação
12/09/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
11/09/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 87.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 87.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
04/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
01/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.