PL PROJETO DE LEI 1964/2024
PL 1964/2024
Agora
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Estabelece como empreendimentos de interesse social as barragens
construídas e a construir, com fins agropecuários ou usos múltiplos,
licenciadas pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Anexada a
PL 1054 de 2023
Indexação
Resumo Propõe considerar barragens com fins agropecuários e/ou usos múltiplos como empreendimentos de interesse social no Estado. Visa fortalecer a segurança hídrica, promover o desenvolvimento sustentável, e regulamentar normas ambientais para garantir a sustentabilidade. Destaca-se a proibição de supressão de vegetação primária, a necessidade de participação da comunidade na gestão das barragens, e o estímulo a usos diversificados dessas estruturas para benefício econômico e social do estado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Anexada a
PL 1054 de 2023
Indexação
Resumo Propõe considerar barragens com fins agropecuários e/ou usos múltiplos como empreendimentos de interesse social no Estado. Visa fortalecer a segurança hídrica, promover o desenvolvimento sustentável, e regulamentar normas ambientais para garantir a sustentabilidade. Destaca-se a proibição de supressão de vegetação primária, a necessidade de participação da comunidade na gestão das barragens, e o estímulo a usos diversificados dessas estruturas para benefício econômico e social do estado.
Documentos
Tramitação
28/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 3. Anexe-se ao PL 1054 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 3. Anexe-se ao PL 1054 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.