PL PROJETO DE LEI 1949/2024
PL 1949/2024
Agora
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Dispõe sobre a revisão de cupom fiscal para pessoas Idosas e portadoras
de deficiência em supermercados, hipermercados e estabelecimentos
congêneres, sediados ou com filiais no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC DCC.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos comerciais a oferecer a revisão do cupom fiscal ao final das compras para idosos, pessoas com deficiência e outros consumidores que desejarem revisar. Em caso de incongruência nos valores, o estabelecimento deve reembolsar o cliente em dobro. Substitutivo nº 1: Suprime a obrigatoriedade do projeto transformando-o em norma com caráter de recomendação.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC DCC.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos comerciais a oferecer a revisão do cupom fiscal ao final das compras para idosos, pessoas com deficiência e outros consumidores que desejarem revisar. Em caso de incongruência nos valores, o estabelecimento deve reembolsar o cliente em dobro. Substitutivo nº 1: Suprime a obrigatoriedade do projeto transformando-o em norma com caráter de recomendação.
Documentos
Tramitação
19/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
10/12/2024
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
10/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicadas as Propostas de Emendas 1 e 2. Publicado no DL em 11/12/2024, pág 54.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicadas as Propostas de Emendas 1 e 2. Publicado no DL em 11/12/2024, pág 54.
19/09/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
18/09/2024
Ofício da Associação Mineira de Supermercados - AMIS, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/9/2024, pág 6.
Plenário
Ofício da Associação Mineira de Supermercados - AMIS, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/9/2024, pág 6.
09/07/2024
Remessa do Ofício 1779 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da Amis, Belo Horizonte - MG;
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1779 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da Amis, Belo Horizonte - MG;
09/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Associação Mineira de Supermercados - AMIS.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Associação Mineira de Supermercados - AMIS.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
22/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
20/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.