RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11766/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido
de providências para que seja realizada a revisão do art 27 da Resolução
SEE 4256 2020, que institui as diretrizes para normatização e
organização da educação especial na rede estadual de ensino, de modo que
seja cumprida a Lei Federal 14254, de 2021, que dispõe sobre o
direito dos educandos com dislexia ou transtorno do deficit de atenção
com hiperatividade - TDAH - ou outro transtorno de aprendizagem ao
acompanhamento integral por professor de apoio nas escolas estaduais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizada a revisão do art 27 da Resolução SEE 4256 2020, que institui as diretrizes para normatização e organização da educação especial na rede estadual de ensino, de modo que seja cumprida a Lei Federal 14254, de 2021, que dispõe sobre o direito dos educandos com dislexia ou transtorno do deficit de atenção com hiperatividade - TDAH - ou outro transtorno de aprendizagem ao acompanhamento integral por professor de apoio nas escolas estaduais.
Proposições relacionadas
RQN 9675 de 2024
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizada a revisão do art 27 da Resolução SEE 4256 2020, que institui as diretrizes para normatização e organização da educação especial na rede estadual de ensino, de modo que seja cumprida a Lei Federal 14254, de 2021, que dispõe sobre o direito dos educandos com dislexia ou transtorno do deficit de atenção com hiperatividade - TDAH - ou outro transtorno de aprendizagem ao acompanhamento integral por professor de apoio nas escolas estaduais.
Proposições relacionadas
RQN 9675 de 2024
Indexação
Tramitação
11/12/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 14/12/2024, pág 116. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 14/12/2024, pág 116.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 14/12/2024, pág 116. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 14/12/2024, pág 116.