RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11747/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja
efetuado o pagamento da ajuda de custo prevista no art 189 da Lei
22257 2016, ao servidor público que se afastar do trabalho para
comparecimento a consulta médica ou odontológica, mediante apresentação
de comprovante e sem a necessidade de submissão à perícia médica
ocupacional do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja efetuado o pagamento da ajuda de custo prevista no art 189 da Lei 22257 2016, ao servidor público que se afastar do trabalho para comparecimento a consulta médica ou odontológica, mediante apresentação de comprovante e sem a necessidade de submissão à perícia médica ocupacional do Estado.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja efetuado o pagamento da ajuda de custo prevista no art 189 da Lei 22257 2016, ao servidor público que se afastar do trabalho para comparecimento a consulta médica ou odontológica, mediante apresentação de comprovante e sem a necessidade de submissão à perícia médica ocupacional do Estado.
Indexação
Tramitação
10/12/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2024, pág 13. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/12/2024, pág 13.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2024, pág 13. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/12/2024, pág 13.