Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2024

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Assunto Requerem seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que seja solicitado ao Supremo Tribunal Federal que todos os municípios mineiros sejam considerados elegíveis para recebimento dos recursos financeiros previstos no Anexo 15 do Novo Acordo de Mariana, assinado em 25 de outubro de 2024.

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação