Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Administração Pública

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2024

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Assunto Requer seja formulada manifestação de apoio à proposta de emenda à Constituição da República, de autoria de mais de um terço de parlamentares, tendo como primeira signatária a deputada federal Erika Hilton, a qual tem por objeto, entre outras providências, o fim da escala 6x1, por meio da redução da duração da jornada de trabalho diária e semanal, por se tratar de pretensão que protege a dignidade do trabalhador; e seja dada ciência dessa manifestação à Câmara dos Deputados.