RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11035/2024
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -
pedido de providências para a reabertura do cartório do Distrito de Serra
das Araras, no Município de Chapada Gaúcha, bem como das serventias
extrajudiciais na mesma situação do referido cartório, cumprindo o
disposto no art. 300-Q, § 9º, da Lei Complementar nº 59, de 2021, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 174, de 2024.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a reabertura do cartório do Distrito de Serra das Araras, no Município de Chapada Gaúcha, bem como das serventias extrajudiciais na mesma situação do referido cartório, cumprindo o disposto no art. 300-Q, § 9º, da Lei Complementar nº 59, de 2021, com a redação dada pela Lei Complementar nº 174, de 2024.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a reabertura do cartório do Distrito de Serra das Araras, no Município de Chapada Gaúcha, bem como das serventias extrajudiciais na mesma situação do referido cartório, cumprindo o disposto no art. 300-Q, § 9º, da Lei Complementar nº 59, de 2021, com a redação dada pela Lei Complementar nº 174, de 2024.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação