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VET VETO 11/2024

Veto parcial à Proposição de Lei 25639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.
Situação atual: Veto mantido
0 a favor 1 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2024

Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 25639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 26/03/2024
Origem Documento MSG 116 de 2024
Documento PL 1497 de 2023

Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024, com o objetivo de exluir dispositivos que adicionam recursos ao orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas - e estabelecem que esses recursos sejam redistribuídos e destinados às despesas correntes do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.

Documentos

Tramitação
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