RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10764/2024
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao
Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para,
no âmbito de suas atribuições institucionais, proceder à interposição das
medidas administrativas e judiciais pertinentes com o objetivo de
assegurar, na capital, o transporte público coletivo de passageiros por
ônibus regular, seguro e de qualidade; reparar os usuários pelos riscos
pessoais e pelos danos sabidamente sofridos em face das péssimas
condições do serviço; e realizar as análises concernentes à legalidade e
ao cumprimento das obrigações estabelecidas por parte das
concessionárias.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para, no âmbito de suas atribuições institucionais, proceder à interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes com o objetivo de assegurar, na capital, o transporte público coletivo de passageiros por ônibus regular, seguro e de qualidade; reparar os usuários pelos riscos pessoais e pelos danos sabidamente sofridos em face das péssimas condições do serviço; e realizar as análises concernentes à legalidade e ao cumprimento das obrigações estabelecidas por parte das concessionárias.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para, no âmbito de suas atribuições institucionais, proceder à interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes com o objetivo de assegurar, na capital, o transporte público coletivo de passageiros por ônibus regular, seguro e de qualidade; reparar os usuários pelos riscos pessoais e pelos danos sabidamente sofridos em face das péssimas condições do serviço; e realizar as análises concernentes à legalidade e ao cumprimento das obrigações estabelecidas por parte das concessionárias.
Indexação
Tramitação