RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10739/2024
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -
pedido de providências para que se torne imediatamente público e
transparente o projeto de regularização fundiária do Estado de Minas
Gerais aprovado pelo Fundo Especial do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais - Funemp -, esclarecendo suas intenções, objetivos e
procedimentos; que sejam fiscalizadas as políticas públicas executadas
pelas instituições públicas estaduais, em especial Sede, Sedese, Semad e
IEF; que seja assegurado o direito de participação das comunidades na
construção de projetos que as afetam e violam seus direitos e na gestão
dos fundos institucionais; que sejam respondidas pela Coordenadoria de
Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - as representações feitas em
fevereiro de 2023, no Quilombo da Lapinha, sobre a condução desrespeitosa
e irregular na elaboração dos planos de manejo dos Parques Estaduais
Lagoa do Cajueiro, Verde Grande e Mata Seca, e sobre o assédio do
Instituto Estadual de Florestas - IEF - para adesão aos referidos planos.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que se torne imediatamente público e transparente o projeto de regularização fundiária do Estado de Minas Gerais aprovado pelo Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, esclarecendo suas intenções, objetivos e procedimentos; que sejam fiscalizadas as políticas públicas executadas pelas instituições públicas estaduais, em especial Sede, Sedese, Semad e IEF; que seja assegurado o direito de participação das comunidades na construção de projetos que as afetam e violam seus direitos e na gestão dos fundos institucionais; que sejam respondidas pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - as representações feitas em fevereiro de 2023, no Quilombo da Lapinha, sobre a condução desrespeitosa e irregular na elaboração dos planos de manejo dos Parques Estaduais Lagoa do Cajueiro, Verde Grande e Mata Seca, e sobre o assédio do Instituto Estadual de Florestas - IEF - para adesão aos referidos planos.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que se torne imediatamente público e transparente o projeto de regularização fundiária do Estado de Minas Gerais aprovado pelo Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, esclarecendo suas intenções, objetivos e procedimentos; que sejam fiscalizadas as políticas públicas executadas pelas instituições públicas estaduais, em especial Sede, Sedese, Semad e IEF; que seja assegurado o direito de participação das comunidades na construção de projetos que as afetam e violam seus direitos e na gestão dos fundos institucionais; que sejam respondidas pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - as representações feitas em fevereiro de 2023, no Quilombo da Lapinha, sobre a condução desrespeitosa e irregular na elaboração dos planos de manejo dos Parques Estaduais Lagoa do Cajueiro, Verde Grande e Mata Seca, e sobre o assédio do Instituto Estadual de Florestas - IEF - para adesão aos referidos planos.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação