RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10737/2024
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico - Sede - pedido de providências para que apresente e esclareça
para as comunidades tradicionais, suas representações e assessorias e o
Ministério Público Federal - MPF - o projeto Fundo Especial do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, de regularização fundiária
para territórios coletivos, que vem sendo implementado no Estado de forma
autoritária e desrespeitosa, e a relação e o andamento dos processos de
regularização fundiária em trâmite nessa secretaria, bem como os
critérios para a escolha das comunidades que poderão ter seus territórios
regularizados; para que respeite o direito de consulta e consentimento
livre, prévio, informado e de boa-fé, conforme a Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho - OIT - e a Convenção Americana de
Direitos Humanos; e para que realize o processo de regularização
fundiária do Estado em diálogo institucional com a Câmara Técnica de
Regularização Fundiária da Comissão Estadual de Povos e Comunidades
Tradicionais e com a anuência dos seus membros.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2024
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que apresente e esclareça para as comunidades tradicionais, suas representações e assessorias e o Ministério Público Federal - MPF - o projeto Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, de regularização fundiária para territórios coletivos, que vem sendo implementado no Estado de forma autoritária e desrespeitosa, e a relação e o andamento dos processos de regularização fundiária em trâmite nessa secretaria, bem como os critérios para a escolha das comunidades que poderão ter seus territórios regularizados; para que respeite o direito de consulta e consentimento livre, prévio, informado e de boa-fé, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - e a Convenção Americana de Direitos Humanos; e para que realize o processo de regularização fundiária do Estado em diálogo institucional com a Câmara Técnica de Regularização Fundiária da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais e com a anuência dos seus membros.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2024
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que apresente e esclareça para as comunidades tradicionais, suas representações e assessorias e o Ministério Público Federal - MPF - o projeto Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, de regularização fundiária para territórios coletivos, que vem sendo implementado no Estado de forma autoritária e desrespeitosa, e a relação e o andamento dos processos de regularização fundiária em trâmite nessa secretaria, bem como os critérios para a escolha das comunidades que poderão ter seus territórios regularizados; para que respeite o direito de consulta e consentimento livre, prévio, informado e de boa-fé, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - e a Convenção Americana de Direitos Humanos; e para que realize o processo de regularização fundiária do Estado em diálogo institucional com a Câmara Técnica de Regularização Fundiária da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais e com a anuência dos seus membros.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação