RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10641/2024
Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal
no Rio de Janeiro em Minas Gerais, ao Ministério Público Federal - MPF -,
em Belo Horizonte, e à Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de
providências para que seja investigada a ocorrência dos crimes de
usurpação do patrimônio da União (art. 2º da Lei Federal nº 8.176, de
1991) e de lavra ou extração ilegais de recursos minerais (art. 55 da Lei
Federal nº 9.605, de 1998) em razão de condutas ilegais praticadas pela
Empresa de Mineração Pau Branco Ltda - Empabra - na Mina Granja Corumi,
conforme consta nos autos do Processo nº 7782625-46.2005.8.13.0024, e
que, em razão desses fatos, seja cassada a concessão de lavra emitida
pela Agência Nacional de Mineração.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2024
Assunto Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro em Minas Gerais, ao Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, e à Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de providências para que seja investigada a ocorrência dos crimes de usurpação do patrimônio da União (art. 2º da Lei Federal nº 8.176, de 1991) e de lavra ou extração ilegais de recursos minerais (art. 55 da Lei Federal nº 9.605, de 1998) em razão de condutas ilegais praticadas pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda - Empabra - na Mina Granja Corumi, conforme consta nos autos do Processo nº 7782625-46.2005.8.13.0024, e que, em razão desses fatos, seja cassada a concessão de lavra emitida pela Agência Nacional de Mineração.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2024
Assunto Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro em Minas Gerais, ao Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, e à Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de providências para que seja investigada a ocorrência dos crimes de usurpação do patrimônio da União (art. 2º da Lei Federal nº 8.176, de 1991) e de lavra ou extração ilegais de recursos minerais (art. 55 da Lei Federal nº 9.605, de 1998) em razão de condutas ilegais praticadas pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda - Empabra - na Mina Granja Corumi, conforme consta nos autos do Processo nº 7782625-46.2005.8.13.0024, e que, em razão desses fatos, seja cassada a concessão de lavra emitida pela Agência Nacional de Mineração.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
09/10/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 18/10/2024, pág 24. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 18/10/2024, pág 24.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 18/10/2024, pág 24. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 18/10/2024, pág 24.