RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10636/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de
providências para publicação imediata do Plano de Recuperação Fiscal a
que se refere o inciso III do § 3º do art. 4º-A da Lei Complementar
Federal nº 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos
Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de
4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016, considerando o
respeito aos princípios da administração pública, em especial o da
publicidade, e a adesão do Estado ao referido regime a partir de
1º/8/2024.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/09/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para publicação imediata do Plano de Recuperação Fiscal a que se refere o inciso III do § 3º do art. 4º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016, considerando o respeito aos princípios da administração pública, em especial o da publicidade, e a adesão do Estado ao referido regime a partir de 1º/8/2024.
Proposições relacionadas
RQN 8394 de 2024
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/09/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para publicação imediata do Plano de Recuperação Fiscal a que se refere o inciso III do § 3º do art. 4º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016, considerando o respeito aos princípios da administração pública, em especial o da publicidade, e a adesão do Estado ao referido regime a partir de 1º/8/2024.
Proposições relacionadas
RQN 8394 de 2024
Indexação
Tramitação