Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Direitos Humanos

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2024

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Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da atuação dos conselheiros tutelares na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes e as denúncias de ameaças sofridas por conselheiros no exercício de sua função.

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação