RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10402/2024
Requer seja realizada audiência pública para debater a orientação do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, com base na Lei
de Responsabilidade Fiscal, que passou a exigir que sejam computados como
gastos de pessoal os custos com todos os profissionais do Hospital
Regional de Janaúba e da Fundação de Assistência Social de Janaúba -
Fundajan -, mesmo aqueles que não pertencem aos quadros do município,
impactando sobremaneira a gestão municipal.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a exigir que sejam computados como gastos de pessoal os custos com todos os profissionais do Hospital Regional de Janaúba e da Fundação de Assistência Social de Janaúba - Fundajan -, mesmo aqueles que não pertencem aos quadros do município, impactando sobremaneira a gestão municipal.
Indexação
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a exigir que sejam computados como gastos de pessoal os custos com todos os profissionais do Hospital Regional de Janaúba e da Fundação de Assistência Social de Janaúba - Fundajan -, mesmo aqueles que não pertencem aos quadros do município, impactando sobremaneira a gestão municipal.
Indexação
Tramitação