RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10342/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para determinar a imediata
sustação dos efeitos da Portaria Interna nº 5/2024, subscrita pelo
diretor-geral da penitenciária de segurança máxima de Francisco Sá I,
por exceder o poder regulamentar, em afronta ao disposto no § 2º do art
95 da Lei 869, de 1952, combinado com o § 1º do art 21 do Decreto
48348, de 2022, e com a Resolução Seplag nº 35, de 2023.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para determinar a imediata sustação dos efeitos da Portaria Interna nº 5/2024, subscrita pelo diretor-geral da penitenciária de segurança máxima de Francisco Sá I, por exceder o poder regulamentar, em afronta ao disposto no § 2º do art 95 da Lei 869, de 1952, combinado com o § 1º do art 21 do Decreto 48348, de 2022, e com a Resolução Seplag nº 35, de 2023.
Proposições relacionadas
RQN 8040 de 2024
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para determinar a imediata sustação dos efeitos da Portaria Interna nº 5/2024, subscrita pelo diretor-geral da penitenciária de segurança máxima de Francisco Sá I, por exceder o poder regulamentar, em afronta ao disposto no § 2º do art 95 da Lei 869, de 1952, combinado com o § 1º do art 21 do Decreto 48348, de 2022, e com a Resolução Seplag nº 35, de 2023.
Proposições relacionadas
RQN 8040 de 2024
Indexação
Tramitação