Logomarca ALMG
Voltar

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10106/2024

RQC

10106/2024 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao Governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja enviado, com urgência, a esta Casa, projeto de lei complementar para  regulamentar a Emenda Constitucional 111 2022, tendo em vista que o  prazo previsto no artigo 142 da Lei 24313, de 2023, venceu em 28/4/2024.
Situação atual: Aprovado
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja enviado, com urgência, a esta Casa, projeto de lei complementar para  regulamentar a Emenda Constitucional 111 2022, tendo em vista que o  prazo previsto no artigo 142 da Lei 24313, de 2023, venceu em 28/4/2024.
Proposições relacionadas Documento RQN 7853 de 2024
Indexação
Constituição Estadual
Organização Administrativa
Poder Executivo Estadual
Tramitação
1