RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10087/2024
Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e ao diretor da Unidade de Atendimento Integrado - UAI - em Belo
Horizonte pedido de informações sobre a diferença de procedimentos
adotados para a confecção de registro geral - RG - infantil no caso de
crianças filhas de casais homoafetivos e de para crianças filhas de
casais heterossexuais, esclarecendo-se quais documentos são exigidos para
a emissão de RG infantil para filhos de casais homoafetivos e se existe
alguma diferença em relação à documentação exigida para filhos de casais
heterossexuais; quais são os critérios de reconhecimento legal aplicados
a casais homoafetivos no processo de confecção de RG infantil; se existem
procedimentos específicos ou adicionais que devem ser seguidos por casais
homoafetivos para a confecção de RG infantil e, em caso positivo, quais
são esses procedimentos e por que são necessários; quais medidas estão
sendo tomadas para garantir que filhos de casais homoafetivos tenham os
mesmos direitos e acesso igualitário ao RG infantil, sem discriminação ou
tratamento diferenciado; se há uma equipe treinada especificamente para
lidar com solicitações de RG infantil de filhos de casais homoafetivos e
quais são os critérios de treinamento e preparação dessa equipe; e se o
prazo de emissão do RG infantil para filhos de casais homoafetivos é o
mesmo previsto para filhos de casais heterossexuais e, havendo diferença,
qual a justificativa para sua existência.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2024
Assunto Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao diretor da Unidade de Atendimento Integrado - UAI - em Belo Horizonte pedido de informações sobre a diferença de procedimentos adotados para a confecção de registro geral - RG - infantil no caso de crianças filhas de casais homoafetivos e de para crianças filhas de casais heterossexuais, esclarecendo-se quais documentos são exigidos para a emissão de RG infantil para filhos de casais homoafetivos e se existe alguma diferença em relação à documentação exigida para filhos de casais heterossexuais; quais são os critérios de reconhecimento legal aplicados a casais homoafetivos no processo de confecção de RG infantil; se existem procedimentos específicos ou adicionais que devem ser seguidos por casais homoafetivos para a confecção de RG infantil e, em caso positivo, quais são esses procedimentos e por que são necessários; quais medidas estão sendo tomadas para garantir que filhos de casais homoafetivos tenham os mesmos direitos e acesso igualitário ao RG infantil, sem discriminação ou tratamento diferenciado; se há uma equipe treinada especificamente para lidar com solicitações de RG infantil de filhos de casais homoafetivos e quais são os critérios de treinamento e preparação dessa equipe; e se o prazo de emissão do RG infantil para filhos de casais homoafetivos é o mesmo previsto para filhos de casais heterossexuais e, havendo diferença, qual a justificativa para sua existência.
Proposições relacionadas
RQN 8225 de 2024
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2024
Assunto Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao diretor da Unidade de Atendimento Integrado - UAI - em Belo Horizonte pedido de informações sobre a diferença de procedimentos adotados para a confecção de registro geral - RG - infantil no caso de crianças filhas de casais homoafetivos e de para crianças filhas de casais heterossexuais, esclarecendo-se quais documentos são exigidos para a emissão de RG infantil para filhos de casais homoafetivos e se existe alguma diferença em relação à documentação exigida para filhos de casais heterossexuais; quais são os critérios de reconhecimento legal aplicados a casais homoafetivos no processo de confecção de RG infantil; se existem procedimentos específicos ou adicionais que devem ser seguidos por casais homoafetivos para a confecção de RG infantil e, em caso positivo, quais são esses procedimentos e por que são necessários; quais medidas estão sendo tomadas para garantir que filhos de casais homoafetivos tenham os mesmos direitos e acesso igualitário ao RG infantil, sem discriminação ou tratamento diferenciado; se há uma equipe treinada especificamente para lidar com solicitações de RG infantil de filhos de casais homoafetivos e quais são os critérios de treinamento e preparação dessa equipe; e se o prazo de emissão do RG infantil para filhos de casais homoafetivos é o mesmo previsto para filhos de casais heterossexuais e, havendo diferença, qual a justificativa para sua existência.
Proposições relacionadas
RQN 8225 de 2024
Indexação
Tramitação