PL PROJETO DE LEI 99/2023
PL 99/2023
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos cálculos de reajuste,
revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos
delegados no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Obriga a publicação, no Diário Oficial e sítios eletrônicos do Estado, dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Aplica as normas de transparência aos serviços de saneamento básico fiscalizados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Obriga a publicação, no Diário Oficial e sítios eletrônicos do Estado, dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Aplica as normas de transparência aos serviços de saneamento básico fiscalizados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Tramitação
25/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Pedido de prazo regimental do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Pedido de prazo regimental do relator.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
23/10/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
23/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 41.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 41.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental da relatora.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental da relatora.
07/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).
24/10/2023
Proposição recebida na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
24/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 33.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 33.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
07/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2023, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2023, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.