PL PROJETO DE LEI 928/2023
PL 928/2023
Agora
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Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o
direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo
no Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Assegura ao cônjuge do titular consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão de seu nome em fatura de cobrança para aferir residência. Substitutivo nº 1: Assegura o direito também ao companheiro do titular consumidor, e não apenas ao cônjuge. Determina que o descumprimento do disposto sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990). Suprime prazo para regulamentação da lei, assim como informações sobre os recursos financeiros para sua execução.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Assegura ao cônjuge do titular consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão de seu nome em fatura de cobrança para aferir residência. Substitutivo nº 1: Assegura o direito também ao companheiro do titular consumidor, e não apenas ao cônjuge. Determina que o descumprimento do disposto sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990). Suprime prazo para regulamentação da lei, assim como informações sobre os recursos financeiros para sua execução.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Tramitação
22/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 126.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 126.
21/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
12/09/2023
Proposição recebida na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
12/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 104.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 104.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
29/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
27/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.