PL PROJETO DE LEI 924/2023
PL 924/2023
Agora
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Acrescenta dispositivos à Lei 14310, de 19 de junho de 2002, que
dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de
Minas Gerais. (Acrescenta artigos 10-A a 10-F, dispondo sobre transação
administrativa disciplinar.)
Situação atual:
Aguardando apreciação do parecer em comissão
10 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando apreciação do parecer em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Define regras para a aplicação da transação administrativa disciplinar, a ser formalizada a por meio da assinatura do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD –, onde o militar transgressor se compromete a cumprir determinada medida para se evitar a aplicação da sanção disciplinar decorrente de processo administrativo. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e, ainda, reduz o âmbito de transgressões disciplinares que poderão ser objeto da TAD.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Define regras para a aplicação da transação administrativa disciplinar, a ser formalizada a por meio da assinatura do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD –, onde o militar transgressor se compromete a cumprir determinada medida para se evitar a aplicação da sanção disciplinar decorrente de processo administrativo. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e, ainda, reduz o âmbito de transgressões disciplinares que poderão ser objeto da TAD.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
18/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do relator.
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Segurança Pública. Vista do Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Segurança Pública. Vista do Dep. Professor Cleiton.
26/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Beatriz Cerqueira.
05/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
27/02/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
27/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2024, pág 50.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2024, pág 50.
20/02/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência reforma despachos anteriores e determina que os Projetos de Lei 924 2023, do deputado Caporezzo, e 1558 2023, do deputado Eduardo Azevedo, passem a tramitar nos termos do artigo 193, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição original dos referidos projetos de lei e os demais atos processuais praticados até o momento.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência reforma despachos anteriores e determina que os Projetos de Lei 924 2023, do deputado Caporezzo, e 1558 2023, do deputado Eduardo Azevedo, passem a tramitar nos termos do artigo 193, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição original dos referidos projetos de lei e os demais atos processuais praticados até o momento.
19/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Eduardo Azevedo.
18/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Eduardo Azevedo.
12/12/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
11/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
05/12/2023
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
05/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 253.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 253.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
29/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
27/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 58. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 58. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.