PL PROJETO DE LEI 888/2023
PL 888/2023
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Altera a Lei 18036, de 12 de janeiro de 2009, para permitir que os
consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações
e projetos de interesse público.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Permite que os consórcios públicos possam instituir fundos intermunicipais para custear programas, ações e projetos de interesse público, esses fundos intermunicipais serão gerenciados pelos respectivos consórcios que os criar.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Permite que os consórcios públicos possam instituir fundos intermunicipais para custear programas, ações e projetos de interesse público, esses fundos intermunicipais serão gerenciados pelos respectivos consórcios que os criar.
Documentos
Tramitação
26/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
19/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2023, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2023, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.