PL PROJETO DE LEI 887/2023
PL 887/2023
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Institui a política de fornecimento de contraceptivo intrauterino
hormonal de longa duração na rede pública de saúde do Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2023
Anexada a
PL 483 de 2023
Indexação
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2023
Anexada a
Indexação
Documentos
Tramitação
15/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2023, pág 50. Anexe-se ao PL 483 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2023, pág 50. Anexe-se ao PL 483 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.