Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Direitos Humanos

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2023

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não-binárias no Estado.

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação