PL PROJETO DE LEI 85/2023
PL 85/2023
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Obriga os planos de saúde públicos e privados a manterem e compartilharem
entre si e com o Sistema Único de Saúde - SUS - banco de dados com
informações médicas sobre seus pacientes.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões; CJU SAU.
Indexação
Resumo Obriga os planos de saúde públicos e privados que operem no Estado a manterem informações médicas de seus clientes e respectivos dependentes em banco de dados interligado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Os planos deverão manter obrigatoriamente no banco de dados as seguintes informações: histórico de distúrbios cardíacos, respiratórios e gástricos; histórico de alergias a medicamentos com especial atenção aos anestésicos; histórico de reações alérgicas; tipo sanguíneo; e exames médicos em geral. Dados pessoais não poderão constar no banco de dados, sendo feita a indexação pelo nome do paciente, e, nos casos de homonímia, pelo nome da mãe.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões; CJU SAU.
Indexação
Resumo Obriga os planos de saúde públicos e privados que operem no Estado a manterem informações médicas de seus clientes e respectivos dependentes em banco de dados interligado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Os planos deverão manter obrigatoriamente no banco de dados as seguintes informações: histórico de distúrbios cardíacos, respiratórios e gástricos; histórico de alergias a medicamentos com especial atenção aos anestésicos; histórico de reações alérgicas; tipo sanguíneo; e exames médicos em geral. Dados pessoais não poderão constar no banco de dados, sendo feita a indexação pelo nome do paciente, e, nos casos de homonímia, pelo nome da mãe.
Documentos
Tramitação
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
03/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.