PL PROJETO DE LEI 839/2023
PL 839/2023
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Altera a Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a
política estadual de segurança de barragens, para prever a emissão de
alerta pela defesa civil do Estado aos possíveis afetados por riscos à
segurança das barragens. (Acrescenta parágrafo único ao art 20 para
dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de alerta pela defesa civil
quando informada sobre risco à segurança de barragem.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Prevê a emissão de alerta pela defesa civil do Estado aos possíveis afetados por riscos à segurança das barragens.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Prevê a emissão de alerta pela defesa civil do Estado aos possíveis afetados por riscos à segurança das barragens.
Documentos
Tramitação
28/05/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/5/2024, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/5/2024, pág 3.
28/05/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
12/09/2023
Remessa do Ofício 2258 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2258 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
12/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação ao Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação ao Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
16/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 57. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 57. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.